SITUAÇÃO SUBJETIVA RELACIONAL E EXPECTATIVA DE DIREITO

Por Eliane Barbosa de Souza Del Nero

Situação jurídica - Relação jurídica

A finalidade da jurisdição é disciplinar uma determinada situação jurídica, e o que justifica a jurisdição é essa determinada situação jurídica e não uma relação jurídica.

A noção moderna de situação jurídica é de conceito genérico, capaz de compreender toda e qualquer situação da vida social regulada pelo direito, o que nem sempre configura relação jurídica em sentido estrito, mas algo que se põe no mundo dos fatos, isto é, na ordem de concreção e no plano da eficácia.

A situação jurídica divide-se em duas modalidades:

1) Situação jurídica uniposicional, inerentes aos direitos absolutos, como os reais;

2) Situação jurídica relacional, exclusivas dos direitos relativos, como os de créditos.

A moderna situação jurídica ou situação de fato regulada pelo direito, compreende, toda e qualquer situação de fato na qual incida norma de direito, adequando o homem, enquanto situados diante dos fatos, de atos humanos exteriores e de coisas.

A situação jurídica é gênero, do qual a situação subjetiva relacional é espécie, cuja característica principal é a intersubjetividade, onde existe relação jurídica direta entre sujeito ativo e sujeito passivo, e apenas relação jurídica indireta entre o sujeito ativo e o objeto.

A lide que é uma projeção da relação jurídica, revela um conflito privado de interesses, resultando sempre de uma relação jurídica controvertida, o que faz com que quando o juiz decide uma lide, decide também, uma relação jurídica que lhe é subjacente. Toda relação jurídica produz lide. Porém, a situação jurídica, por ser mais ampla e abrangente, nem sempre produz uma lide.

Assim, a situação jurídica é alternativa apresentada para superar o instituto básico da relação jurídica, referência do direito material, por definir esta o fenômeno da vinculação jurídica, como um todo, de forma incompleta.

Foi, então, proposta a alternativa da categoria de situação jurídica para substituir o conceito de relação jurídica, como vínculo entre sujeitos, por permitir o exame de poderes, faculdade e deveres na correlação da posição subjetiva com a norma, pois as questões teóricas e práticas requeriam soluções insuperáveis para o conceito de relação jurídica, o qual sempre exigia, para a sua formação, um vínculo entre sujeitos, onde um tem o poder de exigir e o outro, necessariamente, o dever de se sujeitar ao poder do outro.

O direito passou a ser visto como posição de vantagem de um sujeito em relação a um bem, posição esta, fundada na existência de uma situação jurídica e não de vontades dominantes e subjugadas. Nessa situação jurídica onde se considera a posição subjetiva do sujeito em relação à norma que a disciplina.

A teoria da situação jurídica passou de um complexo de normas, evoluindo para uma situação constituída por fatos e atos legalmente reconhecidos como idôneos para a sua formação.

A teoria da relação jurídica, individualista, de alcance limitado, além de insuficiente para responder às situações jurídicas que não correspondiam a vínculos entre sujeitos, não se aplica aos atos jurídicos que se projetam fora das figuras criadas pela autonomia da vontade.

Conclui-se, então, que a noção de relação jurídica não mais atende às necessidades da ciência jurídica, sendo necessário alargar seu raio de alcance para disciplinar as situações jurídicas e, também, para os fatos juridicamente relevantes que lhes dão surgimento, pois o objeto da atividade jurisdicional deve ser mais amplo, dada a limitação do conceito de relação jurídica e a maior abrangência do conceito de situação jurídica.

A relação jurídica está contida na situação jurídica, que é categoria geral, por ser conceito mais abrangente. Constitui situação jurídica o fato de alguém se ter obrigado a pagar determinada quantia, assim como, também, o de ter o estado de cônjuge, sendo que no primeiro caso, a situação jurídica consiste numa relação jurídica, diferentemente do segundo caso. Em sentido mais amplo, a situação jurídica é gênero do qual a relação jurídica constitui uma das espécies. A diferença é de especificação e caracterização.

A situação jurídica, de conceito genérico, tem na relação jurídica a espécie mais importante da sua categoria.

A situação jurídica é o principal objeto da atividade declarativa do juiz, por isso o conceito de relação jurídica, de conotação individualista e precário alcance deve ser superado, posto haver situações jurídicas sem qualquer lide a ser composta, onde se pretende apenas definir ou disciplinar uma determinada situação jurídica, como nos casos de demandas que versem sobre direitos indisponíveis, onde mesmo sem a existência de qualquer conflito, se faz necessária a intervenção judicial, por ser determinação oriunda de norma de ordem pública.

Convém ressaltar que lide é apenas o conflito privado de interesses intersubjetivos, porém, existem casos de exercício jurisdicional sem qualquer lide a ser solucionada, como nos casos de demandas declaratórias e constitutivas, em que não há conflito de interesses entre os indivíduos, como por exemplo, marido e mulher, que descobrem impedimento matrimonial por serem irmãos. Eles poderão pleitear a tutela jurisdicional para que seja declarada a nulidade matrimonial, por ser esta declaração interesse de ambos os cônjuges, não devendo um deles esperar que o outro mova a ação de forma a assumirem as posições de sujeito ativo e passivo, quando ambos têm interesse na obtenção do mesmo resultado. Como esta matéria está submetida às normas de ordem pública, aliada ao fato de ser matéria de direito indisponível, e ainda, em de decorrência da inexistência de controvérsia ou pretensão resistida de um em relação ao outro, cumpre alcançar o resultado pretendido através de prestação jurisdicional, por ser impossível que o seja por atividade direta das partes, como o seria por rescisão contratual ou atos negociais. Neste caso, os interesses não são contrapostos, e embora o conflito esteja instalado, os interesses convergem para uma única finalidade, qual seja, a de ver declarada a nulidade do matrimônio. Ambos não podem solucionar o conflito existente por vontade própria e ato pessoal de cada um, satisfeitos voluntariamente, já que a lei retirou da esfera de disponibilidade das partes a solução do problema, impondo que seja realizada através da atividade jurisdicional do Estado, isto é, através do processo.

Conclui-se, que existem causas sem lide, assim como, também, ação sem a presença do réu, sujeito passivo no processo, hipótese já admitida por Pontes de Miranda.

teoria das situações jurídicas

Essa teoria foi iniciada com Duguit, embora remonte a Kohler, porém, foi melhor elaborada pelo civilista francês Paul Roubier, contrapondo-se à teoria clássica, por ser cientificamente mais rigorosa e melhor corresponder seu conceito à realidade, em detrimento da expressão direito subjetivo, que nela anteviu uma relação dos sujeitos de direito para com os bens da vida em geral ou em particular, sendo ela identificada, na ordem processual, com o estado de mera expectativa de direito, que as partes detêm, diante da incerteza da sentença definitiva.

A relação jurídica implica, necessariamente, a existência de mais de uma pessoa (sendo mais restrita), enquanto a situação jurídica pode ser unilateral e, também, oponível a toda e qualquer pessoa (sendo mais ampla, abrange a primeira).

Situações jurídicas são, assim, a soma das situações subjetivas e das objetivas, sendo o complexo de direitos e deveres, de prerrogativas e de encargos criados em torno de um fato ou de um estado ou de um ato, o qual gera efeitos jurídicos.

As normas surgem dos fatos sociais, e os fatos jurídicos surgem das normas. Fatos jurídicos em sentido amplo, são quaisquer acontecimentos atingidos pelo direito, tais como nascimento ou morte (eventos naturais), ou casamento e divórcio (ações humanas). Fatos jurídicos em sentido estrito, são apenas os fatos da natureza, ordinários (aluvião), ou extraordinários (avulsão).

Os fatos jurídicos, que podem ser fatos, atos ou negócios, classificam-se em constitutivos, modificativos, extintivos, declarativos ou conservativos. constituindo sempre direitos e deveres, ou situações e relações jurídicas.

Os atos se dividem em lícitos e ilícitos. Os atos lícitos, por sua vez, se dividem em atos jurídicos stricto sensu (constituição de domicílio e reconhecimento de filiação), e negócios jurídicos, (contratos nominados ou inominados, bilaterais como a troca, ou unilaterais como a doação).

As situações jurídicas dividem-se em situações subjetivas e situações objetivas.

Alguns doutrinadores, dentre eles, José Afonso da Silva, utilizam a noção de situações jurídicas subjetivas, como uma concepção mais ampla do conceito de direito subjetivo, abrangendo todos os interesses relevantes, juridicamente protegidos - simples interesses, expectativas de direito, interesses legítimos, direitos condicionados - além dos próprios direitos subjetivos.

Para o mestre Paul Roubier as situações jurídicas subjetivas, em que a vontade dos particulares (autonomia privada) desempenha papel central, tem os seus limites na lei, obra da vontade soberana (autonomia pública), não têm o mesmo significado que situações jurídicas contratuais (essas, sim, constituem situações jurídicas subjetivas relacionais), não se reduzem a elas, assim como, as situações jurídicas objetivas, não correspondem exatamente, a situações jurídicas legais. O fato de serem contratuais ou legais diz respeito, exclusivamente, ao modo de criação das situações jurídicas, ao momento de sua formação, em que se pergunta, se são elas obra da vontade privada ou da lei, sendo que, quando se afirma serem subjetivas ou objetivas as situações jurídicas, faz-se referência ao conteúdo, ao objeto delas. Então, conclui-se que existem situações jurídicas subjetivas fundadas na lei, como o usufruto legal, ou que nascem de um ato de vontade, como o usufruto contratual ou testamentário.

Identifica-se o surgimento de uma situação jurídica pela forma, que pode ser através de imposição legal ou pela vontade das partes, ou pelo seu conteúdo, que pode ser objetivo ou subjetivo.

Vale ressaltar que as situações jurídicas objetivas têm os deveres jurídicos mais marcados do que os direitos subjetivos, pois elas existem em prol do bem da coletividade, do bem comum, sendo, também, benéficas ao particular.

Para o mestre Paul Roubier as situações jurídicas objetivas se dividem em:

1) Situações institucionais: pré-estabelecidas, atinentes ao regime de estado ou de capacidade das pessoas e organização da família (casamento, filiação), além das várias existentes no direito público (organização dos poderes públicos), das quais derivam diretamente impostos pela ordem pública, de forma geral e abstrata, do que direitos, e para o cumprimento dos quais o Direito concede uma ação judicial com a finalidade de modificar o estado legal das pessoas via contenciosa, para estabelecer novas situações jurídicas ou corrigir lacunas ou imperfeições nas situações já estabelecidas. Estes estados de fatos são todos criados por lei, visando o bem comum não podendo garantir direito subjetivo, porém, garante o direito individual daquele enfocado pela lei isoladamente, como por exemplo, a incapacidade civil.

2) Situações reacionais: não existem em um estado de situação pré-constituída, mas aparecem pelo litígio (contencioso), retificando, mediante ação judicial, fatos irregulares, e deles tirando conseqüências (ações de perdas e danos e de responsabilidade civil).

As situações que envolvem no mínimo dois sujeitos, diversamente posicionado, isto é, postos em confronto, diante do objeto, são denominadas situações relacionais. Quando as normas jurídicas incidem sobre estas situações, qualificam os sujeitos e delimitam o objeto, além de estabelecer, entre os sujeitos contrapostos, um vínculo individual direto e concreto (relação jurídica em sentido próprio ou restrito), pelo qual um deles (sujeito passivo) tem o dever de prestar ao outro (sujeito ativo) o objeto a que este tem direito. Então cumpre ao sujeito passivo realizar, em favor do sujeito ativo a obrigação definida pela norma.

E ainda, outros doutrinadores utilizam a expressão relação jurídica em sentido amplo, para denotar situações jurídicas existentes no interior de um ordenamento jurídico, (status de pessoas, situações jurídicas uniposicionais, qualificação de coisas, direitos/deveres, poderes/sujeições), tudo o que não comporta o conceito restrito de direitos subjetivos e deveres subjetivos, reservando a relação jurídica em sentido estrito, para situações nas quais encontra-se a contraposição direitos subjetivos/obrigações, esta em senso lato. No uso de relação jurídica em sentido amplo, todas essas posições de sujeitos e todas as modalidades de se vincularem, se incluem na noção de situação jurídica como categoria geral, de que a relação jurídica em sentido estrito é uma das espécies mais comum: a de situação relacional.

Elementos estruturais na relação jurídica:

sujeitos, objetos e vínculo jurídico

Na situação jurídica subjetiva relacional se estabelece uma relação intersubjetiva, direta e concreta, entre sujeitos que assumem, internamente, posições jurídicas contrapostas, direcionadas a uma mesma finalidade: a entrega do objeto ao sujeito legitimado, pois o sujeito ativo tem direito ao objeto, e o sujeito passivo tem a obrigação de prestá-lo.

Assim, a relação jurídica, na doutrina, se refere, especificamente, a essa relação jurídica relacional intersubjetiva, individual, direta e concreta, e concebida como vínculo individual, direto e concreto, entre pessoas, também denominada de relação jurídica em sentido próprio ou restrito. É, neste caso, relação entre sujeitos, posicionado pelas normas perante objetos, como efeito de sua incidência sobre fatos.

São elementos da situação jurídica subjetiva relacional apenas os sujeitos ativo e passivo (pessoas naturais ou jurídicas), o objeto (bens corpóreos ou incorpóreos) e o vínculo jurídico (é relação de direito: público ou privado).

Vale ressaltar que o fato precede a relação jurídica, sendo seu pressuposto ou fato gerador, e assim como a norma, são fatores externos à relação jurídica, não integrando a estrutura da situação jurídica.

O fato jurídico qualificado pela norma é fonte de onde surge a obrigação, a qual nunca provém diretamente da norma, mas de sua incidência em situação de fato.

A situação jurídica subjetiva relacional requer duplicidade de sujeitos, ativo e passivo, além de objeto e vínculo jurídico.

Sujeito ativo da relação obrigacional

O sujeito ativo ou credor, há de ser necessariamente pessoa: uma ou várias, naturais ou jurídicas (mesmo as irregulares ou de fato), situadas conjunta ou solidariamente, na mesma posição ativa, podendo ser capaz ou incapaz, representado ou assistido por pai, mãe, tutor, nos casos de incapacidade absoluta, ou curador, se incapacidade relativa.

É atribuído ao credor, sujeito ativo, um direito pessoal, relativo, patrimonial e transitório, cujo objeto é uma prestação positiva ou negativa, exigível somente do devedor, sujeito passivo da relação, ao arbítrio exclusivo do credor, à satisfação do interesse a que está submetida a própria existência do vínculo obrigacional.

A ação ou omissão do devedor é obrigatória, em princípio, e a do credor é livre, tanto para a pretensão, que pode ser exercida dentro da situação, como ao externo dela, para o exercício da ação judiciária, nos casos de inadimplência.

O credor ao exigir o adimplemento da prestação a que tem direito, exerce a pretensão inerente ao direito de crédito, assim como aos direitos subjetivos em geral.

A pretensão, derivada da facultas agendi, é poder, faculdade autônoma, diversa do direito subjetivo, que lhe é antecedente e do direito de ação que lhe é subseqüente, sendo, assim, o meio termo entre os dois extremos: o direito subjetivo, antecedente, e o direito de ação, conseqüente.

Então, conclui-se que as obrigações são dotadas de pretensão e ação, isto quer dizer, que podem ser exigidas (direito material) e acionadas (direito processual).

O sujeito passivo da situação relacional obrigacional

O devedor, sujeito passivo da relação obrigacional, tem que ser pessoa: uma ou várias, naturais ou jurídicas, irregulares ou de fato, posicionadas conjunta ou solidariamente, podendo ser capaz ou incapaz, legalmente representada ou assistida, devendo ser determinado ou determinável, sendo, assim, variável.

A incapacidade delitual (diferente da negocial), é insuprível por representação, pois a obrigação também decorre do delito.

O sujeito passivo da relação obrigacional tem a obrigação específica de prestar, de adotar determinado comportamento perante o sujeito ativo da mesma relação. O devedor é obrigado a satisfazer uma prestação de interesse do credor, que pode pretendê-la e exigi-la, se não for expontaneamente cumprida, inclusive mediante ação judicial (CPC, art. 566), dirigida contra o obrigado (CPC, art. 568), cuja condenação incide sobre o patrimônio deste (CPC, art. 591).

Em caso de inadimplemento, a sanção recai sobre os bens do devedor, que responde por seus débitos, responsabilidade esta, exclusivamente, patrimonial.

Ressalte-se que ativo não é somente o credor, quando resguarda sua posição de ter, mas também, o devedor, quando resguarda sua condição de dever, pois ambos, o credor e o devedor têm poderes, exceções e ações, podendo o devedor utilizá-los para preservar o vínculo, mesmo contra a vontade do credor, ou ainda, livrar-se dos efeitos da mora, ou liberar-se da dívida pela consignação. Possui o credor, também, dever bilateral, concluindo-se que possuem ambos, credor e devedor, direitos, e deveres bilaterais, próprio das relações obrigacionais, com a finalidade de impedir que uma parte cause dano à outra, incluindo-se os deveres jurídicos, de indicar, informar ou comunicar algo, cuja omissão resulte dano à outra parte.

Nas obrigações complexas, com prestações e contraprestações, os sujeitos são, a um só tempo, credor e devedor, como por exemplo, na compra e venda, onde o comprador é credor da coisa e devedor do preço, e o vendedor é credor do preço e devedor da coisa, podendo tanto um como o outro se utilizar da cláusula resolutiva tácita, ou da exceptio non adimpleti contractus, nos contratos bilaterias ou sinalagmáticos.

Objeto da situação relacional obrigacional

O objeto, perante o qual a norma posiciona os sujeitos, nas situações jurídicas subjetivas relacionais obrigacionais, é sempre uma prestação do devedor (ação ou omissão), em benefício do credor.

A prestação caracteriza a obrigação, tipificando-as em obrigações positivas (dar ou fazer) e negativas (não fazer) que compreende a generalidade das obrigações.

O objeto imediato da obrigação é a prestação (ação ou omissão) e seu objeto mediato coisa ou fato, é objeto da prestação (bem ou serviço a ser prestado).

As obrigações de dar, visando à transmissão do domínio têm por objeto o ato de que depende a transferência, isto é, a tradição para os móveis e a inscrição para os imóveis, sendo o contrato, título aquisitivo, e os modos: a tradição e a inscrição.

Como todo objeto jurídico, a prestação deverá ser lícita e possível (física e juridicamente), determinada ou determinável.

Uma das características da prestação é o valor econômico apreciável em dinheiro, modernamente acrescida com o reconhecimento de interesse não econômico do credor, cujo principal objetivo é a reparação do dano moral. Dessa forma, conclui-se que o interesse do credor pode não ser único e exclusivamente econômico, mesmo que a prestação seja, necessariamente, patrimonial. Então, o interesse do credor é internamente direcionado pela vontade, que é própria da pessoa. O direito deriva externamente da norma, sendo atribuído ao sujeito, por isso diz-se subjetivo, dependendo de posição exterior, a que a pessoa assume como sujeito ativo, numa situação jurídica concreta, em relação ao objeto determinado.

O dever de prestar vem antes da executabilidade, além de ser independente, razão pela qual não é essencial à obrigação, o poder ser objeto da execução pelos meios vulgares, assim, conclui-se que, se a prestação é lícita (mesmo sem valoração econômica), não se pode dizer que não há obrigação, e qualquer interesse pode ser protegido, desde que lícito. Todo interesse protegível pode ser objeto de prestação.

Ressalte-se, ainda, que o interesse do credor está desvinculado da conotação econômica da obrigação, diferentemente do direito de crédito, que é próprio da relação obrigacional.

Vínculo jurídico nas situações relacionais

As situações jurídicas, conforme visto, anteriormente, podem ser, segundo a doutrina moderna:

1) Situações uniposicionais – têm como elementos estruturais um único sujeito e o objeto que é atribuído ao sujeito diretamente pela norma.

2) Situações relacionais – têm como elementos estruturais a duplicidade de sujeitos (ativo e passivo) e o iuris vinculum (terceiro elemento) – a relação jurídica entre eles estabelecida pela norma, conforme sua posição diante do objeto.

A relação intersubjetiva, individual, direta e concreta, que nas situações jurídicas subjetivas relacionais vincula duas ou mais pessoas, pela norma em face do objeto, é o elemento definidor e delimitador da posição de cada um dos sujeitos diante daquele mesmo objeto, ou seja, a de sujeito ativo, a quem o objeto deve ser atribuído, e a de sujeito passivo, a quem é imposta a obrigação.

O vínculo jurídico nas situações jurídicas obrigacionais, que são caracteristicamente relacionais, é a própria relação obrigacional estabelecida entre credor e devedor e resulta da posição subordinada do devedor e da posição proeminente do credor.

A relação jurídica que estabelece a posição de poder de uma pessoa e a correspectiva posição de dever de outra, na situação jurídica obrigacional, é vínculo que abrange o poder conferido ao credor de exigir a prestação e o respectivo dever de prestar imposto ao devedor, sob pena de execução compulsória, que incidirá apenas sobre o patrimônio do devedor, sendo, assim, vínculo pessoal e coercitivo.

Os direitos subjetivos:

reais e pessoais, absolutos e relativos

Direito subjetivo é a faculdade de agir, derivada de uma norma, que, ao incidir sobre um fato, posiciona o sujeito diante do objeto, atribuindo-lhe, em algumas situações jurídicas, poderes e faculdades (munido de pretensão), que consubstanciam o direito subjetivo.

A noção moderna de situação jurídica foi ampliada para englobar o atual conceito de direito subjetivo, que é também, situado no plano da eficácia, como resultado da incidência da norma e não de manifestação de vontade das partes, assim, diz-se que a noção moderna de situação jurídica engloba o atual conceito de direito subjetivo.

A situação jurídica pode ser, conforme anteriormente visto, uniposicional ou relacional, conforme atribuição do objeto ao sujeito, por disposição legal.

O direito relativo, é individual e correlato ao dever específico de outrem, podendo ser em face deste exercitado.

O direito absoluto, é real e corresponde ao dever geral de abstenção e respeito.

Como o objeto do direito subjetivo em sentido amplo são coisas e serviços, pode-se dizer que nas situações jurídicas concretas são os bens e as prestações.

A distinção estabelecida pela doutrina entre direitos reais (absolutos) e pessoais (relativos), sendo estes últimos, na maioria obrigacionais, está na diferença de cunho econômico, entre coisas, que independe da intervenção de terceiros, e serviços, que são prestados por terceiros.

Direitos obrigacionais:

Pessoais e relativos, patrimoniais e transitórios

A situação jurídica obrigacional, constitui direito pessoal, na qual o sujeito ativo tem pretensão a determinado comportamento do sujeito passivo, sendo seu objeto uma prestação (não um bem) de dar alguma coisa, fazer algo, ou não fazê-lo.

Os direitos de crédito são relativos, por terem sua eficácia particular, restrita a determinadas pessoas - sujeito passivo - que devem prestar ao sujeito ativo, característica da situação jurídica relacional.

Outros direitos pessoais, de personalidade ou personalíssimos, são absolutos e têm eficácia universal, com dever genérico de respeito e abstenção imposto a toda e qualquer pessoa, diferindo, dos direitos pessoais obrigacionais, que são relacionais.

Os direitos de crédito, pessoais, relativos e patrimoniais, são suscetíveis de avaliação econômica, assim como a maioria dos direitos reais (exceção: direito de uso e habitação) e alguns raros de família, que se caracterizam pela transmissibilidade que é indispensável à dinâmica da relação creditícia. A maior parte dos direitos de família e os personalíssimos são extrapatrimoniais e indisponíveis, não podendo ser transacionados entre particulares, a qualquer título, oneroso ou gratuito.

Os direitos obrigacionais são transitórios e se extinguem com o exato cumprimento da sua respectiva prestação, para satisfazer o interesse do credor.

As situações jurídicas subjetivas obrigacionais são essencialmente relacionais, onde a obrigação ou débito consiste num determinado comportamento omissivo ou comissivo do devedor, a cuja realização se dirige a pretensão do credor, sob pena de execução forçada, direta ou indireta, específica ou indenizatória, o que configura um dever jurídico de prestar, denominado obrigação.

A teoria das situações jurídicas tem relevância maior, não no direito subjetivo, mas no modo de aplicação da lei, impondo como regra o efeito imediato das leis sobre situações jurídicas, onde a lei nova respeita os efeitos jurídicos anteriormente produzidos, governando, porém, o futuro, contando do dia de sua entrada em vigor, aplicando-se a todos os efeitos futuros das situações jurídicas concretas, em curso ou a serem criadas. A lei antiga e a lei nova tem a separação de seus domínios estabelecidos pela data de entrada em vigor das referidas leis, passando a lei nova a reger todas as situações jurídicas futuras e em curso. O problema maior ocorre para solucionar os conflitos de leis quando há situações jurídicas em curso.

As situações jurídicas se desenvolvem sempre em dois períodos diferentes, que são:

1) a situação jurídica está em vias de criação ou extinção, que é denominada dinâmica jurídica, onde ocorrem atos ou fatos que podem validamente gerar ou extinguir direitos. Assim, a lei nova é a própria dinâmica jurídica, aplicando-se imediatamente, porém, deverá respeitar as situações jurídicas constituídas e/ou extintas, pela produção total de seus efeitos, por nulidade ou por anulação.

2) os efeitos da situação jurídica estão em curso, sendo denominada de estática jurídica, quando a situação jurídica concreta produz seus efeitos, conforme suas próprias regras, sendo ela própria, uma lei relativa a fixação de seus efeitos. A lei nova rege os efeitos jurídicos produzidos após sua entrada em vigor, conforme o princípio do efeito imediato da lei nova, sem incorrer em retroatividade, mas modificando ou suprimindo a própria situação jurídica no seu conteúdo.

Como a realidade social se encontra em constante mutação, o ordenamento jurídico deve sempre estar em conformidade com essa realidade social, devendo as leis mudar para acompanhar as necessidades daquela sociedade, naquele período. Embora as leis sejam editadas sem duração pré-determinadas, são constantemente alteradas, e permanentemente publicadas e renovadas.

Enquanto os efeitos de uma determinada situação jurídica estiver em curso, vale como regra geral, que ela poderá ser suprimida se a realidade social assim o exigir. Dessa forma, conclui-se que são de incidência imediata as leis que modifiquem o estado da pessoa (sua idade, capacidade), que regulem o direito de família (casamento, divórcio, filiação, pátrio poder, pensão alimentícia, guarda de filhos), o direito de propriedade, com os direitos de vizinhança, que lhe são acessórios. Então, lei que permite o divórcio, atua imediatamente sobre os casamentos existentes, assim, como também, sobre os processos de separação em curso.

Aplicabilidade da teoria da situação jurídica para o direito difusos e coletivos

A noção moderna de situação jurídica, isto é, situação de fato regulada pelo direito, compreende um conceito genérico capaz de abarcar toda e qualquer situação da vida social regulada pelo direito, a qual por ser mais ampla que o conceito de relação jurídica, é capaz de abranger as mais diversas situações jurídicas que ocorrem no tocante à defesa dos direitos difusos e coletivos.

A situação jurídica surge de forma legal ou voluntária e seu conteúdo pode ser subjetivo ou objetivo.

Situações jurídicas são a soma das situações subjetivas e objetivas, isto é, o complexo de direitos e deveres, de prerrogativas e de encargos criados de um fato, de um estado ou, ainda, de ato, cuja conseqüência é a geração de efeitos jurídicos.

situação jurídica objetiva e os direitos e interesses difusos e coletivos

As situações jurídicas objetivas têm os deveres jurídicos mais marcados do que os direitos subjetivos, existindo em prol do bem, não individual, como nas situações jurídicas subjetivas, mas da coletividade, do bem comum, se revelando mais benéficas à sociedade como um todo, sem contudo, deixar de contemplar o particular, que ao final, também, sairá beneficiado.

As situações jurídicas objetivas podem ser de forma geral e abstrata impostas pela ordem pública, diretamente criadas pela lei em prol do bem comum da coletividade, e ainda, poder-se-ia dizer, da humanidade, em sentido amplíssimo, não deixando de também, beneficiar o indivíduo isoladamente enfocado pela lei, como nos casos de incapacidade civil (situações jurídicas subjetivas institucionais). As situações jurídicas objetivas podem, também, aparecer pelo litígio, pelo contencioso, retificando fatos irregulares, mediante ação judicial.

Assim, as situações jurídicas objetivas abrangem as situações jurídicas decorrentes de atos e fatos jurídicos referentes aos direitos e interesses difusos e coletivos strictu senso, regulando-os na ordem da concreção e no plano da eficácia.

Neste plano, o direito deixou de ser visto como uma posição de vantagem de um sujeito em relação a um bem, posição esta, ultrapassada, pois privilegia apenas o indivíduo isoladamente considerado, passando a considerar a coletividade e a sociedade como merecedora de maior respeito, privilegiando-a com as normas de ordem pública e de relevância social, voltadas para a realização do bem comum, de alcance coletivo, público e de interesse social.

Ressalte-se que essa realização do bem comum é a concreção do ideal de justiça social, que se cumpre num Estado Democrático de Direito quando respeitados os princípios fundamentais da segurança jurídica, da certeza jurídica, da irretroatividade das leis, do direito adquirido e do efeito imediato das leis. Para a efetivação da justiça social, esses direitos devem ser compatibilizados, sendo necessária a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade pelo Poder Público.

Ademais, em caso de obscuridade da lei, o legislador deve privilegiar o direito adquirido, porém, se é matéria de ordem pública, o intérprete deve privilegiar os interesses da coletividade, apenas em casos extremos, que não causem insegurança social, mas que tragam benefícios de cunho coletivo, como ocorre neste caso de interesses e direitos difusos e coletivos, o que faz com que o Direito acompanhe a evolução inexorável da sociedade. Ressalte-se, ainda, que não deve ser tratado como regra, mas, apenas, como exceções em casos excepcionalíssimos, privilegiando a Justiça e a pacificação social que é a finalidade maior do Direito.

situação jurídica subjetiva relacional e

direitos e interesses individuais homogêneos

A situação jurídica subjetiva relacional, também denominada de relação jurídica em sentido próprio ou restrito, é a espécie mais importante do gênero situação jurídica, cuja característica principal é a intersubjetividade, onde existe relação jurídica direta entre sujeito ativo e sujeito passivo, e apenas relação jurídica indireta entre sujeito ativo e o objeto.

Neste campo, individualista, vigora a vontade dos particulares (autonomia privada), que tem seus limites fixados na lei, obra da vontade soberana (autonomia pública).

Essa relação é direta e concreta, entre sujeitos que assumem posições contrapostas em seu interior, vinculadas a uma mesma finalidade, qual seja, de outorgar o objeto ao sujeito legitimado, onde o sujeito ativo tem o direito ao objeto e o sujeito passivo tem a obrigação de prestá-lo. Esse vínculo também é direto, concreto e individual, entre sujeitos, posicionados pela norma perante objetos, como efeito de sua incidência sobre fatos.

Os direitos e interesses individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, estão contidos nas situações relacionais, sendo que nestes casos, apesar de situados no plano dos direitos individuais, são tutelados pelas normas de ordem pública e interesse social, pois assim, exigiu o legislador, pela relevância social do bem jurídico, concedendo a tutela a título coletivo aos direitos ou interesses individuais homogêneos. O Código de Defesa do Consumidor foi o responsável pela defesa coletiva em juízo desses direitos e interesses individuais homogêneos.

Trata-se de direitos individuais e de objeto divisível, e origem decorrente de uma mesma causa, cuja característica de ser direito coletivo foi atribuída por conta da tutela coletiva, à qual estes direitos podem ser submetidos. Essa individualização do direito e divisibilidade do objeto ocorre, porém, apenas quando da liqüidação e execução da sentença referente aos interesses e direitos individuais homogêneos, que poderá ser promovida pela vítima e seus sucessores, o que demonstra o caráter individual das ofensas experimentadas, e assim, a possibilidade de divisão do objeto da relação conflituosa.

Essas ações coletivas, para a defesa de interesses individuais homogêneos, objetivam a reparação, através de processos coletivos, dos danos pessoalmente sofridos pelos consumidores, sendo a sentença, quando condenatória, genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. Esse tipo de ação coletiva tutela os direitos ou interesses acidentalmente coletivos, que podem merecer, como continuam merecendo, proteção individual e pulverizada.

Os requisitos para o tratamento coletivo dos direitos individuais são a homogeneidade e a origem comum.

Os interesses individuais homogêneos são uma subespécie de interesses coletivos, isto é, são coletivos apenas na forma em que são tutelados, porém, sendo individuais na sua essência.

Ainda, assim, são também tutelados os direitos individuais homogêneos por normas de ordem pública e interesse social, que se impõem contra a vontade do partícipe nas situações relacionais, podendo o magistrado, no caso concreto, aplicar-lhes as regras ex officio, ou seja, independentemente de requerimento ou protesto das partes, como forma de construir uma sociedade livre, justa e solidária e de promover o bem comum da sociedade, fundado no princípio da garantia da dignidade da pessoa humana, obedecendo às normas instituídas pela nossa Carta Magna, em defesa dos vulneráveis e hipossuficientes, que se encontravam carentes de normas protetivas, advindas com a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor.

EXPECTATIVA DE DIREITO

Configura-se a expectativa de direito por uma seqüência de elementos constitutivos, cuja aquisição faz-se gradativamente; o direto está em formação constituindo-se quando o último elemento ocorre. É diverso do fato jurídico que provoca imediatamente a aquisição de um direito.

Ocorre expectativa de direito quando não se realizaram todos os requisitos necessários ao seu advento, porém, sendo possível a sua aquisição futura.

Caracteriza uma situação jurídica preliminar, quando houver fatos adequados para sua aquisição, dependentes de outros fatos, ainda por ocorrer, tendo o interessado expectativa em alcançar o direito em formação, o qual poderá ou não se realizar. Ex.: terá direito ao benefício de aposentadoria, somente quem possuir todos os requisitos necessários, simultaneamente. Faltando qualquer dos requisitos, o titular possuirá apenas expectativa de direito.

Diferentemente do sujeito que possui direito adquirido, pelos parâmetros do direito tradicional, aquele que tem expectativas de direito não é titular do direito em formação.

Na visão tradicional, a legítima expectativa não constitui direito. A conservação é automática, e apenas se dá após se completarem todos os elementos necessários ao nascimento da situação jurídica definitiva.

Expectativa de direito é algo que antecede à aquisição do direito; não pode ser posterior a esta.

A aquisição do direito é coisa diversa de seu uso ou exercício, os quais não devem ser confundidos, pois não convém ao interesse público que o sejam. Quem tem direito não é obrigado a exercitá-lo, só o faz quando quiser, pois a aquisição do direito não pressupõe seu exercício. Essa possibilidade de exercitar o direito subjetivo, foi adquirida na superveniência da lei velha, tornando-se direito adquirido quando a lei nova alterar as bases normativas, sob as quais foi constituído. Assim, o titular de um direito ainda não exercido, quando da entrada em vigor de lei nova, não fica prejudicado no direito que já lhe pertence.

Direito adquirido é uma situação de imutabilidade que garante o titular contra modificação legislativa posterior, sendo necessário que o direito não tenha sido exercido, pois se foi gozado por seu titular, verifica-se, na hipótese, uma relação jurídica consumada.

Para que a norma incida, é necessário que o suporte fático tenha se completado, e presente todos os seus elementos. Se faltar qualquer desses elementos estamos diante de uma expectativa de direitos, uma mera possibilidade ou esperança de adquirir um direito por estar na dependência de um requisito legal ou de um fato aquisitivo específico, dependendo de acontecimento futuro para se constituir em direito.

expectativa de direito e direito adquirido

A expressão expectativa de direito está sempre relacionada com a expressão direito adquirido.

A diferença entre a expectativa de direito e o direito adquirido está na existência de fato aquisitivo específico já configurado por completo no direito adquirido.

Os direitos subjetivos, e os deveres jurídicos, encontram-se sempre no domínio dos efeitos das situações jurídicas. Já a liberdade e a faculdade jurídicas pertencem ao momento de sua criação. Assim, quando se está no exercício de direito, está-se no domínio dos efeitos das situações jurídicas, neles não se enquadrando as prerrogativas das faculdades e liberdades jurídicas, as quais são denominadas de meras expectativas de direito. As liberdades e faculdades jurídicas requerem para sua perfeição como direitos subjetivos um fato aquisitivo específico (situações jurídicas subjetivas contratuais, dependentes de ato jurídico) ou um requisito legal (situações jurídicas subjetivas legais).

Vale ressaltar que a liberdade é a fonte comum de todos os direitos. E os direitos são a forma de conferir maior segurança aos seus titulares. O direito é definido e nominado pela lei que o criou, sendo sempre positivado. A liberdade sendo prerrogativa discricionária, pode ser exercida em todas as direções, não possui objetivo determinado, sendo positiva ou negativa.

O direito subjetivo é a possibilidade de ser exercido o que as normas de direito atribuem a alguém como próprio, ou seja, é um direito garantido por normas jurídicas, exercitável conforme a vontade de seu titular. Caso esse titular não exerça seu direito subjetivo e sobrevier lei nova, esse direito transforma-se em direito adquirido, por ser um direito exercitável, podendo ser exigido de acordo com a vontade do seu titular, o qual já se encontrava inserido ao seu patrimônio, podendo ser utilizado à vontade de seu titular.

Os direitos subjetivos para serem criados, devem se sujeitar às condições de existências determinadas em lei.

Se antes da entrada em vigor de lei nova o direito não se configurava em direito subjetivo, mas apenas expectativa de direito, este não se transformará em direito adquirido sob o regime da lei nova, por não se aplicar a situação objetiva constituída sob a vigência da lei anterior.

Com relação à liberdade jurídica, ela não sofre determinações legais na forma de sua criação, é incondicionada, pois simplesmente existe, sendo uma prerrogativa, limitada pela lei, mas não definida e tampouco causada. É o direito de fazer tudo o que não é proibido por lei, abrindo ao seu beneficiário, um acesso incondicionado às situações jurídicas.

Faculdade jurídica é a simples capacidade, não exercitada, de praticar atos jurídicos e, enquanto não for exercida, mediante fato aquisitivo de direito, não há direito adquirido nem direito subjetivo.

Expectativa de direito é a esperança de um direito que, pela ordem material das coisas, e de acordo com uma legislação existente, entrará, provavelmente, para o patrimônio de um indivíduo quando se realize um acontecimento previsto.

Difere a expectativa de direito do direito adquirido por não se ter realizado ainda, o acontecimento previsto que se configurará como fato aquisitivo de direito. É a própria esperança de adquirir um direito específico, já tendo o sujeito demonstrado seu interesse em obtê-lo, já iniciou o processo de sua aquisição, mas ela ainda não está perfeita, não sendo direito adquirido ainda.

Há expectativa de direito na fase de criação da situação jurídica, quando o sujeito já iniciou a formação da situação jurídica, utilizando seu direito de agir, fornecida pela liberdade jurídica incondicional, ou de uma das faculdades jurídicas que a ordem jurídica lhe oferece, ou ainda, quando os fatos aquisitivos não se verificaram por inteiro, isto é, quando faltar algum requisito para o direito se completar, sendo simples aspiração ou esperança o que não significa direito adquirido.

Se a prerrogativa de direito prescreve que, se a prerrogativa jurídica existente antes da lei nova não era direito subjetivo, o único capaz de tornar-se adquirido se leis novas vierem alterar as bases normativas sob as quais foi construído, mas de interesse jurídico simples, mera expectativa de direito ou mesmo interesse legítimo.

A situação jurídica que se encontrava em processo de formação, em estado de expectativa de direito, recebe a incidência de lei nova, modificando-a ou extinguindo-a. A rigidez do efeito imediato das leis sobre todas as situações que configuram expectativa de direito deveria ser quebrada em prol da ratio legis que motiva os quatro princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito: 1) da retroatividade das leis; 2) da certeza jurídica; 3) da segurança jurídica e 4) do direito adquirido.

Quando uma situação jurídica subjetiva tem sua formação iniciada, independente de ser contratual ou legal, devido ao seu caráter vantajoso, levanta no sujeito expectativas e esperanças de vê-la concretizada, que podem assumir relevância e repercussão sociais tal que sua desconsideração, poderia conduzir a uma prejudicial instabilidade jurídico-social, a qual demanda a formulação de normas de transição, concedendo prazo para os titulares destes direitos se conformarem com a nova lei, ou estipulando efeitos diferenciados da nova lei aos titulares atingidos, através de tratamento distinto, conforme a situação jurídica em que se encontravam quando da sua entrada em vigor. Como exemplo, temos a EC n.º 20 que modificou o sistema de previdência social e estipulou normas de transição, como a do artigo 8.º, que assegurou o direito à aposentadoria voluntária dos serviços públicos, prevendo critérios diferenciados para eles, em virtude do tempo de serviço já cumprido, quando de sua entrada em vigor.

Essas normas de transição são necessárias para a estabilidade das relações jurídico-sociais, em função de ter o indivíduo agido conforme as normas vigentes, confiando na auferição de seus direitos em caso de lei nova alterar a situação jurídica que lhes deram causa, e também, para que os indivíduos que possuíam uma expectativa de direito sejam diferentemente tratados, e cuja quebra poderia representar oneroso transtorno social. Essas normas de transição somente ocorrem no caso de lei nova, de estática jurídica (lei que suprime a própria situação jurídica é lei de dinâmica jurídica), incidindo de pronto sobre os efeitos das situações jurídicas em curso.

As normas de transição se referem à disciplina de situação jurídica que se substancia em expectativa de direito, e não direito adquirido, nem direito consumado, pois as condições requeridas para a sua aquisição não se perfizeram, porém, atendem ao interesse público (presente na nova legislação) e respeita o interesse privado (presente nas situações jurídicas em curso), ainda que não tenha esse ainda se aperfeiçoado em direito subjetivo. Os direitos adquiridos e os direitos consumados têm de ser respeitados, obedecendo aos princípios da irretroatividade da lei, do efeito imediato da lei e da certeza jurídica. É com base nos princípios da segurança jurídica, certeza jurídica, irretroatividade das leis, direito adquirido e efeito imediato das leis que são elaboradas as normas de transição.

No Recurso Extraordinário 262.082-RS, DJ 10/04/2001. Relator o Ministro Sepúlveda Pertence cita o voto condutor do Ministro Luiz Gallotti no leading case da revisão da Súmula 359, que diz in verbis:

"No citado RMS 9.813, o Ministro Gonçalves de Oliveira (Relator) entendera que, se o impetrante requeresse a aposentadoria na vigência da lei anterior, teria direito adquirido; mas, quando requereu, essa lei já não vigorava e, assim, tinha apenas expectativa de direito.

Aí, é que, data venia, divirjo. Um direito já adquirido não se pode transmudar em expectativa de direito, só porque o titular resolveu continuar trabalhando e não requereu a aposentadoria antes de revogada a lei cuja vigência ocorrera a aquisição do direito. Expectativa de direito é algo que antecede à sua aquisição; não pode ser posterior a esta.

Uma coisa é a aquisição do direito; outra, diversa, é seu uso ou exercício. Não devem as duas ser confundidas. E convém ao interesse público que não o sejam, porque, assim, quando pioradas pela lei as condições de aposentadoria, se permitirá que aqueles eventualmente atingidos, mas já então com os requisitos para se aposentarem de acordo com a lei anterior, em vez de o fazerem imediatamente, em massa, como costuma ocorrer, com grave ônus para os cofres públicos, continuem trabalhando, sem que o tesouro tenha que pagar, em cada caso, a dois: ao novo servidor em atividade e ao inativo."

No Recurso de Mandado de Segurança 11.395, DJ 18/3/1965, Relator o Ministro Luiz Gallotti, assim se decidiu:

"Se, na vigência da lei anterior, o funcionário havia preenchido todos os requisitos para a aposentadoria, não perde os direitos adquiridos pelo fato de não haver solicitado a concessão."

O Colendo Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE n.º 82881, DJ 05/05/1976, Rel.: Min. Eloy da Rocha, na Ementa, firma o seguinte entendimento:

"I.- Servidor público estadual. - Caracterização de tempo de serviço público; direito adquirido. - estabelecido, na lei, que determinado serviço se considera como tempo de serviço público, para os efeitos nela previstos, do fato inteiramente realizado nasce o direito, que se incorpora imediatamente no patrimônio do servidor, a essa qualificação jurídica do tempo de serviço consubstanciado direito adquirido, que a lei posterior não pode desrespeitar."

No Recurso Extraordinário n.º 258.570-RS, julgado em 05/03/2002, o Ministro Moreira Alves acorda:

"Ementa: Aposentadoria previdenciária. Direito adquirido - Súmula 359.

- Esta Primeira Turma (assim, nos RREE 243.415, 266.927, 231.167 e 258.298) firmou o entendimento que assim é resumido na ementa do acórdão do primeiro desses recursos:

"Aposentadoria:proventos: direito adquirido aos proventos conforme à lei regente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (súmula 359, revista): aplicabilidade a fortiori à apsentadoria previdenciária."

O mesmo entendimento expressa o Ministro Carlos Velloso no AGRG. RE n.º 270.476-RS, DJ 11/06/2002.

"EMENTA: - CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA. PROVENTOS: DIREITO ADQUIRIDO.

I.- Proventos de aposentadoria: direito aos proventos na forma da lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos de inatividade, mesmo se requerida após a lei menos favorável. Súmula 359-STF: desnecessidade de requerimento. Aplicabilidade da aposentadoria previdenciária. Precedentes do STF.

II.- Agravo não provido."

No mesmo Agravo, o referido Ministro ratificou sua decisão, conforme segue:

"Esse Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 266.927, Rel.: Ilmar Galvão (DJ 10/11/00), firmou o entendimento de que:

"PREVIDENDIÁRIO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS QUE, TODAVIA FORAM CUMPRIDOS SOB O REGIME DA LEI ANTERIOR, EM QUE O BENEFÍCIO TINHA POR BASE VINTE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM VEZ DE DEZ. ALEGA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.

Hipótese a que também considera inaplicável- e até com maior razão, em face de decorrer o direito de contribuições pagas ao longo de toda a vida laboral - a Súmula 359 segunda a qual os proventos de inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, não servindo de óbice à pretensão do segurado, obviamente, a circunstância de haver permanecido em atividade por mais alguns anos, nem o fato de a nova lei haver alterado o lapso de tempo de apuração dos salários de contribuição, se nada impede compreenda ele os vinte salários previstos na lei anterior.

Recurso conhecido e provido."

Sobre o tema direito adquirido se expressa o MM. Juízo a quo da 1.ª Vara Previdenciária de Porto Alegre-RS, Dr. José Paulo Baltazar Junior, lembrado no relatório do RE acima:

"A isso se chama direito adquirido, uma situação de imutabilidade que garante o titular contra posterior modificação legislativa. Para que se dê a situação por nós conhecida como direito adquirido é necessário que o direito não tenha sido exercido. Se o direito foi gozado por seu titular, há uma relação jurídica consumada, que não gera questionamento.

Agora, para a incidência da norma é necessário que o fato que dá suporte à incidência da norma tenha se completado, esteja presente em todos os seus elementos.

Em matéria previdenciária, o fenômeno ocorre quando o segurado atende a todos os requisitos necessários para a obtenção de um determinado benefício, sejam elas carência, tempo de serviço, idade mínima etc. (...)"

Vale lembrar, que expectativa de direito, teve seu enfoque alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, significando, após a vigência da Lei 8.078/90, muito mais do que esta visão tradicional do direito a respeito da matéria em questão, tendo em vista que as relações jurídicas estabelecidas na atualidade são atreladas ao sistema de produção em massa, de modo que se deve privilegiar o coletivo e o difuso, levando-se em consideração que as relações jurídicas são fixadas previamente e unilateralmente por uma das partes, no caso, o fornecedor, vinculando inúmeros consumidores de uma única vez, rompendo de vez com o direito privado tradicional.

Assim, conforme o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação e/ou publicidade realizada, obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado. Isto significa que o fornecedor, ainda, antes de celebrar o contrato já se obrigou perante o consumidor. Desta forma, o que antes seria expectativa de direito, com o avanço no direito, decorrente destas normas de terceira geração, agora, com base nelas, se transformam em direitos adquiridos, bastando a simples veiculação ou utilização da informação ou publicidade, o que obriga previamente o fornecedor de modo imediato e irrefutável.

Destarte, é necessário conciliar os interesses particulares com os interesses da ordem pública, e o direito adquirido não pode barrar o interesse coletivo, por ser este a manifestação do interesse particular que não pode prevalecer sobre o interesse geral da sociedade. O povo, titular do poder constituinte, é capaz de criar ou alterar a ordem jurídica do Estado, através de uma Assembléia Constituinte, para decidir o melhor caminho para a sociedade. Assim, caso o constituinte acredite que aquele direito adquirido fere os direitos da coletividade, que devem ser priorizados diante dos direitos particulares, como forma de se obter uma Constituição mais realista e assim, alcançar a Justiça e a pacificação social, não deverá ser mantido. Porém, como o direito adquirido é uma das grandes conquistas da sociedade, em face do Estado, deverá ser mantido, mas não quando afronta as normas constitucionais vigentes. Nestes casos especialíssimos, o Poder Constituinte Derivado deveria poder alterar essas situações infringentes da nossa Norma Maior.

BIBLIOGRAFIA

BETTI, Emílio. Teoria Geral do Negócio Jurídico, Coimbra: Coleção Coimbra Ed. 1969.

CASTRO, Torquato. Teoria da situação jurídica em direito privado nacional. São Paulo: Saraiva, 1985.

CORDEIRO, Antônio Menezes. Teoria Geral do Direito Civil, Lisboa: Associação Acadêmica da Faculdade de Direito, 1987/88.

COSTA JUNIOR, Olímpio. A relação jurídica obrigacional: situação, relação e obrigação em direito, São Paulo: Saraiva, 1994.

FIORILLO, Celso Antônio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2000.

GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil, 7. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1983.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentado pelos autores do anteprojeto, 7. ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.

PONTES DE MIRANDA, F. C. Tratado de direito privado. 2. ed. Rio de Janeiro: Borsoi.

REALE, Miguel. Lições preliminares de direito, São Paulo: Saraiva, 1974.

RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: Direito Material (arts. 1.º a 54), São Paulo: Saraiva, 2000.

SANTORO-PASSARELLI. Teoria geral do direito civil. Trad. Port. Coimbra: Atlântida ed. 1967.

TOLEDO, Cláudia. Direito adquirido & Estado democrático de direito. São Paulo: Landy, 2003.

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